Termos de Uso
Última atualização: 18 de outubro de 2026
Estes Termos de Uso regulam o acesso e o uso do aplicativo e do site institucional Axô ("Axô", "nós"), operado por Axô (empresa em processo de registro — CNPJ será publicado aqui). Ao criar uma conta ou usar o app, você declara que leu e concorda com estes termos e com a Política de Privacidade. Se não concordar, não utilize o Axô.
1. O que é o Axô
O Axô é uma plataforma que conecta o comércio local a duas necessidades da cidade:
- Empregos: empresas cadastradas publicam vagas e candidatos se candidatam diretamente pelo app.
- Promoções: empresas assinantes publicam uma publicação semanal com um cupom de desconto de quantidade limitada, resgatado no app e usado no estabelecimento.
O Axô é um intermediário tecnológico. Não somos parte da relação de trabalho entre empresa e candidato nem da relação de consumo entre o estabelecimento e quem usa um cupom.
2. Quem pode usar e cadastro
- O Axô é destinado a pessoas com 16 anos ou mais. Entre 16 e 17 anos, o uso deve ter a ciência dos pais ou responsáveis.
- Candidatos acessam o app por uma sessão anônima criada automaticamente no aparelho (sem e-mail ou senha) e informam nome, telefone/WhatsApp e, quando quiserem se candidatar, currículo. Como o acesso fica ligado ao aparelho, trocar de celular ou apagar os dados do app pode fazer você perder o histórico.
- Empresas (lojistas) entram com login Google e criam um perfil da empresa. Quem cadastra a empresa declara ter poderes para representá-la.
- Você é responsável pela veracidade das informações e por manter seus dados atualizados. Contas com informações falsas podem ser suspensas.
3. Vagas de emprego
- As empresas são as únicas responsáveis pelo conteúdo, pela veracidade e pela legalidade das vagas, incluindo o cumprimento da legislação trabalhista.
- É proibido publicar vagas falsas ou que não existam de fato; cobrar qualquer valor do candidato (taxa de inscrição, curso, uniforme, material ou "kit"); pedir dados bancários, senhas ou documentos pelo app antes de uma entrevista; e fazer exigências discriminatórias — por sexo, origem, raça, cor, estado civil, situação familiar, deficiência, idade (fora das regras legais de aprendizagem) ou exigir teste ou atestado de gravidez ou esterilização (Lei nº 9.029/1995).
- Candidato: nenhuma vaga séria cobra para você se candidatar. Se alguém pedir dinheiro, denuncie.
- O Axô não garante contratação, resposta da empresa ou as condições anunciadas (salário, benefícios, horário). A relação de trabalho é exclusivamente entre candidato e empresa.
- O currículo é compartilhado apenas com a empresa da vaga a que você se candidatou. A empresa deve usá-lo só para aquele processo seletivo e tratá-lo conforme a LGPD.
4. Cupons e Publicação da Semana
- Cada cupom tem uma quantidade limitada definida pela empresa. Ao atingir o limite, ele fica esgotado automaticamente.
- O cupom garante o desconto anunciado nas condições definidas e divulgadas pela empresa (validade, regras de uso). A oferta é da empresa, que responde por ela perante o consumidor (Código de Defesa do Consumidor, Art. 30).
- O Axô não processa pagamentos entre consumidor e estabelecimento: a compra acontece diretamente no balcão.
- É proibido resgatar o mesmo cupom mais de uma vez, criar contas múltiplas para burlar o limite ou revender cupons.
5. Assinatura das empresas
Publicar vagas, receber candidatos, publicar a Publicação da Semana com cupons e aparecer em destaque exigem um plano de assinatura mensal:
- Básico — R$ 29,90/mês: vagas ilimitadas, perfil completo da empresa, candidatos e currículos recebidos.
- Profissional — R$ 59,90/mês: tudo do básico, publicação da semana + cupons, notificações push.
- Destaque — R$ 99,90/mês: tudo do profissional, empresa em destaque na início.
- Cobrança: mensal e antecipada, renovada automaticamente a cada ciclo até o cancelamento. O valor e a forma de pagamento são confirmados no momento da contratação.
- Cancelamento: a qualquer momento, pelo app ou por contato@axo.app.br, sem multa nem fidelidade. Os recursos continuam ativos até o fim do ciclo já pago, sem cobranças novas.
- Direito de arrependimento: na primeira contratação, você pode desistir em até 7 dias e receber o valor pago de volta integralmente (Código de Defesa do Consumidor, Art. 49).
- Reajuste: qualquer mudança de preço é avisada com pelo menos 30 dias de antecedência e só vale a partir do ciclo seguinte. Você pode cancelar antes, se não concordar.
- Inadimplência: se o pagamento não for confirmado, os recursos do plano ficam suspensos (vagas e promoções deixam de aparecer) até a regularização. Seus dados não são apagados por isso.
6. Uso aceitável
Ao usar o Axô, você concorda em não:
- Publicar conteúdo falso, enganoso, ofensivo, discriminatório ou ilegal;
- Tentar acessar dados de outros usuários ou contornar as permissões da plataforma;
- Usar dados de candidatos para fins que não sejam o processo seletivo da vaga;
- Automatizar candidaturas, resgates ou cadastros, ou fazer coleta automatizada (scraping);
- Usar o app para fins diferentes dos descritos nestes termos.
7. Denúncias e moderação
Viu uma vaga suspeita, um pedido de pagamento, uma promoção enganosa ou qualquer abuso? Denuncie para contato@axo.app.br com o nome da empresa e da vaga ou promoção. Analisamos as denúncias e podemos remover conteúdo, suspender ou encerrar contas que violem estes termos. Em regra, avisamos a pessoa e explicamos o motivo. Em casos graves (golpe, risco a terceiros, ordem judicial), a suspensão pode ser imediata. Quem discordar de uma remoção pode pedir revisão pelo mesmo e-mail.
8. Propriedade intelectual
A marca, o logotipo, a identidade visual e o software do Axô pertencem ao operador indicado no início destes termos e não podem ser reproduzidos sem autorização. O conteúdo publicado por empresas (vagas, publicações, imagens) continua sendo delas. A empresa declara ter os direitos sobre esse conteúdo e concede ao Axô uma licença gratuita e não exclusiva para exibi-lo dentro da plataforma e na divulgação do próprio Axô, enquanto o conteúdo estiver publicado.
9. Responsabilidade
Trabalhamos para manter o app disponível, seguro e com informações corretas, mas pode haver interrupções para manutenção ou por falhas de terceiros (internet, lojas de aplicativo, provedores de nuvem). O Axô responde pelos serviços que presta, nos termos da lei. Não respondemos por atos das empresas e dos usuários entre si, como contratações, condições de trabalho, produtos ou serviços vendidos e cupons não honrados por um estabelecimento. Nesses casos, ajudamos a apurar e podemos remover a empresa da plataforma. Nada nestes termos afasta direitos que a lei garante ao consumidor.
10. Encerramento da conta
Você pode deixar de usar o Axô e pedir a exclusão da sua conta e dos seus dados a qualquer momento — veja Excluir meus dados.
11. Alterações destes termos
Podemos atualizar estes termos. A data no topo indica a versão em vigor. Mudanças relevantes serão avisadas no app com pelo menos 15 dias de antecedência. Se você continuar usando o Axô depois disso, entendemos que concorda com a nova versão. Se não concordar, pode encerrar sua conta.
12. Lei aplicável e foro
Estes termos são regidos pelas leis brasileiras. Para empresas, fica eleito o foro da comarca de Arujá, SP. Para consumidores, vale o foro do seu domicílio, conforme o Código de Defesa do Consumidor.
13. Contato
Dúvidas, denúncias ou solicitações: contato@axo.app.br.
